As contribuições do Instituto Pro Bono para o decreto de indulto natalino, concedido hoje (23), foram citadas no Estudo sobre a pena de multa no Brasil: inadimplemento e seus efeitos para a reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional, publicado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), vinculada ao Ministério da Justiça.

A pesquisa traz um panorama das condenações à pena de multa no Brasil e como o não pagamento da dívida — e, portanto, a não extinção da punibilidade — afeta a vida de pessoas que deixaram o cárcere. Hoje, o decreto de indulto incluiu o perdão a pessoas que devem até R$ 20 mil reais e não têm recursos para quitar o valor. Essa quantia é o valor mínimo para cobrança de execuções da Fazenda Pública.

“Outra ação importante é a proposição anual de indulto realizada por dezenas de organizações civis, como o Instituto Pro Bono, e instituições jurídicas, como a Defensoria Pública da União e as defensorias públicas de todas as unidades federativas”, diz um trecho da pesquisa. “A ação pretende, entre outros pedidos, a concessão de indulto da pena de multa, desde que ela não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional ou nos casos em que a pessoa não tenha capacidade econômica de quitá-la, mesmo que supere esse valor (IPB, 2022)”, conclui o documento.

Entre 2022 e 2023, o Instituto Pro Bono atendeu mais de 300 pessoas egressas do sistema prisional, entre as quais muitas enfrentavam problemas em decorrência da pena de multa. Os atendimentos foram feitos dentro do projeto de orientação jurídica pro bono destinada a essa população e conta com mais de 90 advogados(as) criminalistas voluntários, além de apoio do escritório SiqueiraCastro Advogados. Em 2024, o IPB ampliará o escopo do projeto, auxiliando também pessoas de outros estados do Brasil.

O estudo na íntegra pode ser acessado abaixo:

Estudo_sobre_a_pena_de_multa___versao_final_19_12_2023