No dia 20 de junho, o Instituto Pro Bono participou de uma audiência pública, realizada na Faculdade de Direito da USP, para discutir as propostas para o decreto de indulto de 2023. As sugestões foram elaboradas coletivamente pela Defensoria Pública e por outras dezenas de organizações da sociedade civil e foram endereçadas ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o CNPCP.

O indulto é concedido por meio de decreto pela Presidência da República e pode beneficiar grupos específicos de pessoas condenadas, que poderão ter sua pena extinta ou reduzida.

As propostas apresentadas buscam contemplar questões como superlotação carcerária, tortura e tratamentos desumanos, inclusão de dispositivos específicos para mulheres, pessoas idosas, indígenas, transgênero e pessoas submetidas à medida de segurança.

Também há uma seção específica sobre pena de multa — tema com o qual o IPB vem trabalhando desde 2019. A sugestão determina que o indulto alcance pessoas que devem a multa. Se incluída no decreto, a medida pode facilitar a retomada da vida em liberdade, uma vez que a dívida impossibilita a extinção da punibilidade e impede a regularização de documentos, como título de eleitor, assim como o acesso a alguns benefícios sociais.

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