Mais de 80 entidades assinam nota pública contra o PL Complementar 20/2025, protocolado pela Defensora Pública-Geral de SP, Luciana Jordão, sem consulta prévia à sociedade civil ou à carreira
Mais de 100 organizações da sociedade civil, coletivos e movimentos sociais, incluindo o Instituto Pro Bono, divulgaram uma nota pública de repúdio ao Projeto de Lei Complementar 20/2025, apresentado à Alesp pela Defensora Pública-Geral de São Paulo, Luciana Jordão, sem qualquer debate ou consulta à sociedade civil ou à própria carreira.
O projeto propõe uma reestruturação interna da Defensoria Pública do Estado de São Paulo que, segundo as entidades signatárias, fragiliza a atuação institucional na tutela de direitos coletivos e difusos, reduz a transparência e a participação social, e concentra o poder decisório na cúpula administrativa.
Entre os pontos mais criticados está a criação de um “Grupo de Assessoramento de Demandas Estruturais”, que teria poder para definir diretrizes em litígios de grande impacto social, comprometendo a autonomia dos núcleos especializados e a independência funcional de defensoras e defensores.
As organizações alertam que a proposta, ao limitar os espaços democráticos internos e a participação da sociedade civil, ameaça um dos poucos canais de acesso à justiça para a população vulnerabilizada no país. Também repudiam a tentativa de enfraquecer o Conselho Superior da DPE e o “Momento Aberto” – único espaço institucionalizado de escuta pública no órgão.
A nota pública recorda que a Defensoria paulista só foi instituída em 2006, após mobilizações históricas da sociedade civil. A proposta atual, portanto, representa um retrocesso à luta por uma justiça democrática, gratuita e acessível a todos.
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