imunidade ou isenção

probono

12.09.2022 14h56

A imunidade tributária está prevista na Constituição Federal e veda a aplicação de determinado tributo para as OSCs. Já a isenção tributária é a dispensa no recolhimento do tributo já instituído, ou seja, o tributo já existe, mas em esfera federal, estadual ou municipal foi determinado que o tributo não será cobrado. Enquanto as imunidades estão previstas na Constituição Federal, as isenções podem ser implementadas por meio de leis.