fomento
probono12.09.2022 14h55
Termo de fomento: “instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros” (Art. 2º, VII, Lei nº 13.019/2014)