Muita gente já ouviu o termo “pro bono”, mas poucas pessoas sabem explicar exatamente o que ele significa — e é comum confundi-lo com um gesto de caridade, favor pessoal ou “advocacia de graça” para qualquer causa. Neste artigo, explicamos o que é advocacia pro bono por definição, como ela se diferencia de outras formas de prestação gratuita de serviços jurídicos e quais são os principais modelos de atuação dessa prática no Brasil.

O que é advocacia pro bono, afinal?

“Pro bono” vem do latim pro bono publico, “pelo bem público”. Na prática jurídica, advocacia pro bono é a prestação de serviços jurídicos gratuitos, prestados de forma voluntária, sistemática e contínua, por advogados e advogadas, para proteger o interesse público ou os direitos de pessoas e organizações que não têm condições de pagar por uma assessoria jurídica qualificada.

Essa é, em linhas gerais, a definição consolidada pelo discurso jurídico internacional sobre o tema — e também a que orienta o trabalho do Instituto Pro Bono (IPB) há 25 anos. Um estudo acadêmico publicado na Revista Direito e Práxis (BONILLA MALDONADO, Daniel. El trabajo jurídico pro bono en Brasil: Transplantes jurídicos, acesso a la justicia y las obligaciones sociales de los abogados. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. 10, n. 1, 2019, p. 424-467), baseado em pesquisa de campo com a comunidade jurídica paulista, detalha essa definição em seis elementos que, juntos, caracterizam o trabalho pro bono:

1. É um trabalho prestado só por advogados(as) — não por outros profissionais que também possam atuar em causas sociais, como lideranças comunitárias ou sindicais.
2. Está diretamente relacionado ao conhecimento jurídico especializado que esses profissionais dominam — não a outras formas de contribuição social, como filantropia ou participação voluntária em conselhos.
3. É gratuito — o profissional não deve ser remunerado pelo serviço prestado.
4. É um dever moral assumido voluntariamente, não uma obrigação imposta pelo Estado ou por um escritório.
5. Tem caráter sistemático, contínuo e institucionalizado — não é uma ajuda pontual e esporádica.
6. Serve a pessoas sem recursos para contratar um advogado, ou protege o interesse coletivo.

Reunindo esses seis pontos, fica mais fácil entender por que a advocacia pro bono não é sinônimo de caridade: ela é a aplicação do mesmo conhecimento técnico que um escritório usaria em uma causa remunerada, só que colocado a serviço de quem não teria como pagar por ele.

Advocacia pro bono não é a mesma coisa que assistência jurídica gratuita

Um dos pontos que mais geram confusão é a diferença entre advocacia pro bono e outras formas de acesso gratuito à Justiça que já existem há mais tempo no Brasil — como a assistência jurídica gratuita e a advocacia dativa. Um estudo da Universidade de São Paulo (CARDOSO, Evorah. Pretérito imperfeito da advocacia pela transformação social. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. 10, n. 1, 2019, p. 543-570), baseado em mais de 200 entrevistas com atores públicos e da sociedade civil, chama atenção justamente para essa “crise de identidade”: ao chegar no Brasil, o discurso da advocacia pro bono precisou se diferenciar de práticas parecidas, mas conceitualmente distintas.

Na prática, a diferença está na origem e na forma de organização de cada uma:

• Assistência jurídica gratuita é, historicamente, o atendimento “de balcão” oferecido por núcleos de prática jurídica de universidades e, hoje, principalmente pela Defensoria Pública — voltado a quem comprova baixa renda.
• Advocacia dativa é a nomeação de advogados(as) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para atuar, mediante convênio com o Estado, em territórios ou casos ainda não cobertos pela Defensoria Pública.
• Advocacia pro bono parte de uma decisão voluntária e institucionalizada de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos — não de uma obrigação legal ou de um convênio com o poder público.

A advocacia pro bono, portanto, não substitui a Defensoria Pública nem a advocacia dativa: ela é complementar a essas estruturas, ampliando a capacidade de atendimento jurídico gratuito no país a partir de um ator diferente — o mercado privado de advocacia.

Modelos de atuação: onde a advocacia pro bono se encaixa no ecossistema de acesso à Justiça

O acesso à Justiça no Brasil é sustentado por diferentes estratégias, públicas e privadas, que muitas vezes se confundem entre si. O estudo da Cardoso (2019) propõe uma forma simples de organizar esse ecossistema, cruzando o método de atuação com os atores que tipicamente o praticam:

Ligados a uma agenda jurídica global, disseminada a partir dos Estados Unidos:

• Litígio estratégico (ou advocacia issue-oriented/cause-oriented) — praticado por ONGs de direitos humanos e clínicas jurídicas universitárias, busca usar casos paradigmáticos para provocar mudanças de jurisprudência ou de política pública.
• Advocacia pro bono — praticada por escritórios de advocacia corporativos, é o modelo de atuação deste artigo.

Ligados a práticas jurídicas nativas, desenvolvidas no próprio Brasil:

• Advocacia popular — praticada por redes e coletivos de advogados(as) populares e assessorias jurídicas populares universitárias, atua “atrás” dos movimentos sociais, fortalecendo suas estratégias sem substituí-los.
• Assessoria jurídica gratuita — historicamente prestada por departamentos jurídicos de extensões universitárias, no modelo de atendimento “de balcão”.
• Advocacia dativa — advogados(as) nomeados pela OAB para atendimento gratuito em convênio com o Estado.
• Advocacia pública — exercida pelo Ministério Público e pelas Defensorias Públicas, instituições do próprio sistema de Justiça.

Entender esse mapa ajuda a situar a advocacia pro bono não como uma alternativa à atuação do Estado, mas como mais uma peça de um sistema mais amplo de proteção do acesso à Justiça — cada modelo com sua origem, seus atores e suas capacidades específicas.

Os formatos de atuação pro bono no dia a dia

Dentro da advocacia pro bono, a atuação também pode assumir formatos bem diferentes, dependendo da demanda e do público atendido. No trabalho do Instituto Pro Bono, por exemplo, esses formatos incluem:

• Intermediação de casos (o “Projeto Pro Bono”): recebimento de solicitações de organizações da sociedade civil, avaliação de critérios de necessidade e elegibilidade, e encaminhamento a escritórios e advogados(as) voluntários(as) da rede — funcionando como uma ponte entre quem precisa de apoio jurídico e quem pode oferecê-lo.
• Mutirões jurídicos: força-tarefa concentrada para atender um volume grande de casos em um período curto — como o Mutirão de Justiça Criminal, que já analisou mais de mil casos de execução penal e pena de multa.
• Plantões jurídicos: atendimento pontual e presencial para orientação e triagem de demandas.
• Audiências de custódia: apoio jurídico a pessoas presas em flagrante, no momento em que são apresentadas à Justiça.
• Formações e capacitações: qualificação de advogados(as) voluntários(as) e de organizações parceiras sobre temas específicos do direito.
• Pesquisas e projetos estratégicos: produção de conhecimento e assessoria jurídica de médio e longo prazo para temas ou populações específicas.

Essa variedade de formatos é o que permite que a advocacia pro bono chegue a diferentes frentes de atuação — da justiça criminal à advocacia indígena, passando pela migração e refúgio e pelo apoio a organizações da sociedade civil.

Advocacia pro bono no Brasil: uma prática ainda em consolidação

A advocacia pro bono, como discurso e prática organizada, é relativamente recente no Brasil. Embora advogados brasileiros prestem serviços jurídicos gratuitos desde o período colonial — o próprio estudo de Bonilla Maldonado (2019) cita os esforços de Luiz Gama, no movimento abolicionista, e de Ruy Barbosa, na Primeira República, como exemplos paradigmáticos dessa tradição —, a “advocacia pro bono” nesse sentido técnico chegou ao país apenas a partir dos anos 2000, por meio de um intercâmbio com organizações internacionais como a Columbia University e o escritório Public Counsel (EUA).

Esse processo teve o Instituto Pro Bono como protagonista: fundado em 2001, em São Paulo, a partir de uma iniciativa da Conectas Direitos Humanos, o IPB se tornou o centro da introdução dessa prática no país — um achado confirmado por duas pesquisas acadêmicas independentes (Cardoso, 2019; Bonilla Maldonado, 2019).

A regulamentação da prática também levou tempo. Até 1995, o regulamento da OAB obrigava advogados(as) a aceitar, sem remuneração, os casos de assistência judiciária que a própria Ordem ou a Justiça lhes atribuísse. Em 1995, o Código de Ética da OAB passou a proibir totalmente o trabalho pro bono, por entendê-lo como uma forma de concorrência desleal. Em 2002, a OAB de São Paulo autorizou parcialmente a prática, limitada à assessoria a organizações do terceiro setor. Só em 2015 — 14 anos depois da fundação do IPB — o Conselho Federal da OAB autorizou o pro bono sem limitações, incluindo o atendimento a pessoas físicas (art. 30 do Código de Ética e Disciplina; Provimento 166/OAB).

Como referência internacional, a Declaração Pro Bono das Américas — documento assinado por mais de 540 escritórios de advocacia do continente — recomenda que cada advogado(a) dedique, no mínimo, 20 horas anuais ao trabalho pro bono.

Por que a advocacia pro bono importa para o acesso à Justiça no Brasil

O Brasil enfrenta lacunas significativas de acesso à Justiça. Segundo a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2023), 37,3% dos municípios brasileiros que deveriam ter Defensoria Pública não têm nenhuma atuação no território, e 48,7 milhões de pessoas — 44,4 milhões delas de baixa renda — estão sem esse tipo de cobertura. O Índice de Acesso à Justiça (CNJ/LIODS) também mostra que essa desigualdade varia muito conforme a região do país.

Nesse cenário, a advocacia pro bono não substitui o papel da Defensoria Pública — que segue sendo a principal porta de entrada gratuita para pessoas físicas de baixa renda —, mas amplia a capacidade do país de responder a essas necessidades jurídicas, sobretudo para organizações da sociedade civil, que muitas vezes ficam fora do escopo de atuação da Defensoria.

O papel do Instituto Pro Bono

Há 25 anos, o Instituto Pro Bono trabalha para consolidar a advocacia pro bono no Brasil, conectando advogados(as), escritórios de advocacia e departamentos jurídicos a organizações da sociedade civil, projetos e pessoas que precisam de apoio jurídico qualificado. Mais do que uma prática isolada de cada escritório, a advocacia pro bono só se sustenta como ferramenta de transformação social quando organizada em rede — e é esse o papel que o IPB desempenha desde a sua fundação.

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Fontes citadas neste artigo:

• BONILLA MALDONADO, Daniel. El trabajo jurídico pro bono en Brasil: Transplantes jurídicos, acesso a la justicia y las obligaciones sociales de los abogados. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. 10, n. 1, 2019, p. 424-467.
• CARDOSO, Evorah. Pretérito imperfeito da advocacia pela transformação social. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. 10, n. 1, 2019, p. 543-570.
• Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União. Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2023).
• Índice de Acesso à Justiça — CNJ/LIODS (2021).
• Declaração Pro Bono das Américas.