As organizações da sociedade civil devem ficar atentas a uma mudança importante na documentação exigida pela Receita Federal.
A Instrução Normativa RFB nº 2.335/2026, publicada em 15 de julho de 2026, revoga a antiga IN SRF nº 87/1996 e estabelece novos modelos de declarações que devem ser utilizados por entidades sem fins lucrativos em situações relacionadas ao recebimento de doações dedutíveis e à dispensa de retenção de tributos federais na fonte.
Embora a norma não altere os requisitos legais para acesso a esses benefícios, ela atualiza e padroniza os documentos que comprovam o cumprimento dessas exigências. Por isso, é importante que as organizações revisem os modelos atualmente utilizados e passem a adotar os novos formulários.
O que muda na prática?
A nova instrução normativa atualiza dois modelos de declaração:
1. Declaração para recebimento de doações dedutíveis do IRPJ
Utilizada quando a organização recebe doações de pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real. Nesse documento, a entidade declara que os recursos recebidos serão integralmente aplicados em suas finalidades institucionais, sem distribuição de lucros, bonificações ou quaisquer vantagens a dirigentes, associados ou mantenedores.
2. Declaração para dispensa de retenção de tributos federais na fonte
Apresentada à fonte pagadora para comprovar o direito à dispensa de retenção do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep.
Para isso, a organização deve declarar, entre outros requisitos, que:
- não possui finalidade lucrativa;
- aplica integralmente seus recursos em seus objetivos sociais;
- mantém escrituração contábil regular;
- conserva a documentação pelo prazo legal; e
- apresenta a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), quando exigida.
Desde quando a regra está em vigor?
A Instrução Normativa RFB nº 2.335/2026 entrou em vigor em 16 de julho de 2026. Desde então, os novos modelos passaram a substituir aqueles previstos na norma anterior.
Atenção à responsabilidade pelas informações
A Receita Federal reforça que as declarações possuem efeitos legais. Informações falsas ou omissões podem acarretar responsabilização administrativa e até penal, razão pela qual é fundamental que os dados sejam conferidos antes da assinatura e entrega dos documentos.
Baixe os modelos atualizados
Para facilitar a adequação das organizações, o Instituto Pro Bono disponibiliza os novos modelos de declaração previstos pela Instrução Normativa RFB nº 2.335/2026.
⬇ Faça o download dos formulários abaixo e utilize os modelos atualizados em suas próximas declarações
Modelo_01_Declaração_Aplicação_Integral_dos_Recursos.pdf
Modelo_02_Declaração_Dispensa_de_Retenção_de_Tributos_Federais.pdf