O Instituto Pro Bono integra a edição de fevereiro do Boletim IBCCRIM com o artigo “Pena de multa e execução penal: avanços e retrocessos à luz do Pacote Anticrime”, de autoria das pesquisadoras Manuela Briso Gatto e Rebecca Groterhorst, respectivamente gestora do Projeto Justiça Criminal e diretora adjunta do IPB. O trabalho analisa criticamente as transformações legislativas e jurisprudenciais recentes relativas à execução da pena de multa, destacando seus impactos práticos, especialmente sobre pessoas condenadas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A reflexão acadêmica dialoga diretamente com a atuação institucional do Instituto Pro Bono na área de justiça criminal. Desde 2022, o IPB já realizou mais de 900 atendimentos jurídicos gratuitos a pessoas egressas do sistema prisional, experiência que evidenciou, na prática, que a pena de multa frequentemente se torna um obstáculo concreto à reinserção social.
A partir dessa constatação, o Instituto firmou parceria com o IBCCRIM para a realização da pesquisa “Recomendações para o reconhecimento da hipossuficiência em casos de pena de multa”, já disponível. O relatório analisou a aplicação do Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça em todos os tribunais de justiça do país, reunindo 197 decisões judiciais.
O estudo examina as sucessivas revisões da jurisprudência do STJ após a Lei Anticrime e os debates travados no Supremo Tribunal Federal acerca da natureza jurídica, exigibilidade e limites da sanção pecuniária. Atualmente, há convergência nos tribunais superiores no sentido de que o não pagamento da pena de multa, quando demonstrada hipossuficiência econômica, não pode impedir a extinção da punibilidade. Persistem, contudo, divergências relevantes na aplicação concreta desse entendimento nos tribunais estaduais, em grande medida pela ausência de critérios objetivos para o reconhecimento da hipossuficiência, o que gera insegurança jurídica e impactos diretos na reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional.
A iniciativa busca contribuir para a construção de parâmetros mais consistentes para o reconhecimento da hipossuficiência na execução penal, reforçando o compromisso do Instituto Pro Bono com a produção de evidências, a incidência qualificada em políticas públicas e a promoção de direitos no campo da justiça criminal.