O Instituto Pro Bono (IPB) participou da audi\u00eancia p\u00fablica realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em Bras\u00edlia, para discutir a constitucionalidade de dispositivos da Lei Antifac\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 15.358\/2026). Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o Instituto abordou especialmente os impactos das novas regras de progress\u00e3o de regime previstas no artigo 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP).<\/p>\n
Representado pela advogada Manuela Gatto, gestora do projeto Justi\u00e7a Criminal do IPB, o Instituto apresentou ao Supremo contribui\u00e7\u00f5es constru\u00eddas a partir de sua experi\u00eancia no atendimento jur\u00eddico pro bono a pessoas privadas de liberdade, em cumprimento de pena e egressas do sistema prisional.<\/p>\n
Realizada nos dias 24 e 25 de agosto, a audi\u00eancia p\u00fablica foi convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7952, 7956, 7957 e 7958, que questionam diferentes dispositivos da nova legisla\u00e7\u00e3o. Ao longo dos dois dias, o STF ouviu 49 autoridades, especialistas, integrantes do sistema de Justi\u00e7a e representantes da sociedade civil. As manifesta\u00e7\u00f5es dever\u00e3o subsidiar o julgamento das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o Instituto Pro Bono concentrou sua contribui\u00e7\u00e3o nas altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei Antifac\u00e7\u00e3o no artigo 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP), que estabelece os requisitos objetivos para a progress\u00e3o de regime.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o ampliou significativamente o tempo m\u00ednimo de cumprimento da pena exigido para a progress\u00e3o em determinadas hip\u00f3teses. Entre as mudan\u00e7as, a lei estabelece percentuais que podem chegar a 70% da pena para pessoas prim\u00e1rias condenadas por crimes hediondos ou equiparados; 75% em algumas hip\u00f3teses espec\u00edficas; 80% para reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; e 85% para reincidentes em crime hediondo ou equiparado com resultado morte.<\/p>\n
A partir da experi\u00eancia acumulada no atendimento direto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o prisional e egressa, o IPB chamou aten\u00e7\u00e3o para os efeitos concretos que o prolongamento do per\u00edodo de encarceramento pode produzir em um sistema penitenci\u00e1rio marcado por viola\u00e7\u00f5es estruturais de direitos.<\/p>\n
A contribui\u00e7\u00e3o do Instituto destacou que altera\u00e7\u00f5es na pol\u00edtica de progress\u00e3o de regime n\u00e3o podem ser analisadas de maneira isolada das condi\u00e7\u00f5es concretas do sistema prisional brasileiro. O aumento do tempo de perman\u00eancia em estabelecimentos penais tem consequ\u00eancias n\u00e3o apenas para as pessoas diretamente submetidas \u00e0 pena, mas tamb\u00e9m para suas fam\u00edlias, para as possibilidades de reconstru\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos sociais e para os processos de retorno \u00e0 vida em liberdade.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m relacionou as novas restri\u00e7\u00f5es \u00e0 progress\u00e3o de regime ao julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, processo acompanhado pelo Instituto Pro Bono na qualidade de amicus curiae.<\/p>\n
Na ADPF 347, o Supremo reconheceu a exist\u00eancia de viola\u00e7\u00f5es massivas e persistentes de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. Esse diagn\u00f3stico constitui um ponto de partida fundamental para a an\u00e1lise de medidas legislativas capazes de ampliar o per\u00edodo de perman\u00eancia das pessoas no c\u00e1rcere.<\/p>\n
Ao levar sua experi\u00eancia pr\u00e1tica \u00e0 audi\u00eancia p\u00fablica, o IPB defendeu a necessidade de que os efeitos concretos das altera\u00e7\u00f5es legislativas sobre a popula\u00e7\u00e3o prisional sejam considerados no controle de constitucionalidade da Lei Antifac\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o integra o trabalho desenvolvido pelo projeto Justi\u00e7a Criminal do Instituto Pro Bono, que articula advocacia volunt\u00e1ria e parcerias com escrit\u00f3rios para ampliar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 15.358\/2026 alterou dispositivos do C\u00f3digo Penal, do C\u00f3digo de Processo Penal e da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e estabeleceu novas regras para o enfrentamento de organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e mil\u00edcias privadas.<\/p>\n
No STF, diferentes pontos da legisla\u00e7\u00e3o s\u00e3o questionados nas ADIs 7952, 7956, 7957 e 7958. Al\u00e9m das regras de execu\u00e7\u00e3o penal, est\u00e3o em discuss\u00e3o temas relacionados \u00e0 pris\u00e3o, ao monitoramento da comunica\u00e7\u00e3o entre advogados e pessoas presas e \u00e0 perda de bens.<\/p>\n
Segundo o Supremo, as contribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, jur\u00eddicas e institucionais apresentadas durante a audi\u00eancia p\u00fablica ser\u00e3o consideradas na an\u00e1lise das a\u00e7\u00f5es.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Instituto Pro Bono (IPB) participou da audi\u00eancia p\u00fablica realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em Bras\u00edlia, para discutir a constitucionalidade de dispositivos da Lei Antifac\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 15.358\/2026). Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o Instituto abordou especialmente os impactos das novas regras de progress\u00e3o de regime previstas no artigo 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP). […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3462,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[33,43,44,46,47,65,119,120,121],"class_list":["post-3461","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-sistema-prisional","tag-stf","tag-adpf-347","tag-justica-criminal","tag-advocacia-pro-bono","tag-instituto-pro-bono","tag-progressao-de-regime","tag-audiencia-publica","tag-lei-no-15-358-2026"],"acf":[],"yoast_head":"\n