{"id":3370,"date":"2026-03-19T17:26:10","date_gmt":"2026-03-19T20:26:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.probono.org.br\/?p=3370"},"modified":"2026-03-19T17:27:17","modified_gmt":"2026-03-19T20:27:17","slug":"instituto-pro-bono-atua-no-stf-contra-restricoes-as-saidas-temporarias-e-alerta-para-impactos-sobre-mulheres-e-familias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.probono.org.br\/en\/noticias\/instituto-pro-bono-atua-no-stf-contra-restricoes-as-saidas-temporarias-e-alerta-para-impactos-sobre-mulheres-e-familias\/","title":{"rendered":"Instituto Pro Bono atua no STF contra restri\u00e7\u00f5es \u00e0s sa\u00eddas tempor\u00e1rias e alerta para impactos sobre mulheres e fam\u00edlias"},"content":{"rendered":"

O Instituto Pro Bono (IPB) protocolou, no final de 2025, pedidos de ingresso como amicus curiae em duas a\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutem as restri\u00e7\u00f5es \u00e0s sa\u00eddas tempor\u00e1rias impostas pela Lei n\u00ba 14.843\/2024. A norma limitou o direito \u00e0s chamadas \u201csaidinhas\u00e2\u20ac\u009d no regime semiaberto e passou a exigir exame criminol\u00f3gico para progress\u00e3o de regime.<\/p>\n

As manifesta\u00e7\u00f5es do IPB se inserem em dois processos distintos: a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7672<\/strong> e o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.532.446\/SC<\/strong> (Tema 1381 de repercuss\u00e3o geral). Em ambos os casos, o Instituto sustenta que as mudan\u00e7as representam retrocessos incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em mat\u00e9ria de direitos humanos.<\/p>\n

Na ADI 7672, o IPB e outras nove organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil defendem a inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 14.843\/2024. Segundo as entidades, a norma viola princ\u00edpios fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a individualiza\u00e7\u00e3o da pena e a legalidade e humanidade da execu\u00e7\u00e3o penal. Argumenta-se ainda que as restri\u00e7\u00f5es \u00e0s sa\u00eddas tempor\u00e1rias foram formuladas de maneira gen\u00e9rica e desproporcional, sem considerar as particularidades de cada caso.<\/p>\n

O questionamento tamb\u00e9m alcan\u00e7a a exig\u00eancia obrigat\u00f3ria de exame criminol\u00f3gico. Para o IPB, a medida carece de respaldo emp\u00edrico consistente para avalia\u00e7\u00e3o de risco, pode refor\u00e7ar seletividades e estigmas estruturais do sistema penal e tende a retardar indevidamente a progress\u00e3o de regime.<\/p>\n

ACESSE O PEDIDO DE INGRESSO NA ADI 7672<\/strong><\/a><\/p>\n

J\u00e1 no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.532.446\/SC, cujo pedido de ingresso foi elaborado pelo escrit\u00f3rio Mattos Filho, parceiro do IPB, a controv\u00e9rsia jur\u00eddica central \u00e9 a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o retroativa da nova lei. O Instituto sustenta que a Lei n\u00ba 14.843\/2024, por ser mais gravosa, possui natureza penal e n\u00e3o pode atingir pessoas j\u00e1 condenadas, em respeito ao princ\u00edpio da irretroatividade da lei penal mais severa. A eventual aplica\u00e7\u00e3o retroativa, segundo o IPB, comprometeria a seguran\u00e7a jur\u00eddica e fragilizaria garantias fundamentais.<\/p>\n

ACESSE O PEDIDO DE HABILITA\u00c7\u00c3O NO RE n\u00ba 1.532.446\/SC<\/strong><\/a><\/p>\n

Para al\u00e9m da discuss\u00e3o jur\u00eddica, o Instituto chama aten\u00e7\u00e3o para os efeitos concretos das restri\u00e7\u00f5es \u00e0s sa\u00eddas tempor\u00e1rias. Previstas na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal como instrumento de progressividade da pena, as sa\u00eddas desempenham papel relevante na manuten\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos familiares, na prepara\u00e7\u00e3o para o retorno \u00e0 vida em liberdade e na redu\u00e7\u00e3o dos impactos do encarceramento prolongado.<\/p>\n

Dados oficiais indicam que mais de 95% das pessoas beneficiadas retornam regularmente \u00e0s unidades prisionais, o que contraria a percep\u00e7\u00e3o de risco generalizado \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica. Ainda assim, medidas de endurecimento penal seguem avan\u00e7ando no pa\u00eds, frequentemente associadas a respostas imediatistas e de car\u00e1ter simb\u00f3lico, caracter\u00edsticas do chamado populismo penal.<\/p>\n

Os impactos dessas restri\u00e7\u00f5es s\u00e3o particularmente significativos para mulheres privadas de liberdade. A popula\u00e7\u00e3o feminina no sistema prisional brasileiro \u00e9 majoritariamente composta por m\u00e3es e respons\u00e1veis por n\u00facleos familiares, muitas vezes j\u00e1 marcadas por contextos de vulnerabilidade e ruptura de v\u00ednculos sociais. A limita\u00e7\u00e3o das sa\u00eddas tempor\u00e1rias aprofunda esse cen\u00e1rio e afeta diretamente crian\u00e7as e redes de cuidado.<\/p>\n

Nesse contexto, o IPB destaca a atua\u00e7\u00e3o conjunta com a Humanitas360 e o Projeto Tereza Vale a Pena na Penitenci\u00e1ria Feminina de Trememb\u00e9 (SP), onde s\u00e3o realizados atendimentos jur\u00eddicos a mulheres em sa\u00edda tempor\u00e1ria. A experi\u00eancia evidencia, na pr\u00e1tica, a import\u00e2ncia desse mecanismo como espa\u00e7o de acesso a direitos, fortalecimento de v\u00ednculos e reorganiza\u00e7\u00e3o da vida fora do c\u00e1rcere.<\/p>\n

De acordo com o Instituto, a restri\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o das sa\u00eddas tempor\u00e1rias tende a produzir efeitos contr\u00e1rios aos pretendidos, como o aumento da reincid\u00eancia, o agravamento das condi\u00e7\u00f5es prisionais e a eleva\u00e7\u00e3o dos custos do sistema, sem ganhos comprovados em termos de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

O IPB tamb\u00e9m aponta que a nova legisla\u00e7\u00e3o pode gerar impactos econ\u00f4micos relevantes, com estimativas que indicam bilh\u00f5es de reais adicionais em custos anuais, em um sistema j\u00e1 marcado por superlota\u00e7\u00e3o e d\u00e9ficit de vagas.<\/p>\n

Ao levar essas discuss\u00f5es ao STF, o Instituto refor\u00e7a a necessidade de formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas criminais baseadas em evid\u00eancias e alinhadas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Para o IPB, o debate sobre as sa\u00eddas tempor\u00e1rias ultrapassa um instituto espec\u00edfico da execu\u00e7\u00e3o penal e envolve a defini\u00e7\u00e3o de um modelo de justi\u00e7a que preserve garantias fundamentais e evite solu\u00e7\u00f5es simplificadoras para problemas estruturais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Instituto Pro Bono (IPB) protocolou, no final de 2025, pedidos de ingresso como amicus curiae em duas a\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutem as restri\u00e7\u00f5es \u00e0s sa\u00eddas tempor\u00e1rias impostas pela Lei n\u00ba 14.843\/2024. A norma limitou o direito \u00e0s chamadas \u201csaidinhas\u00e2\u20ac\u009d no regime semiaberto e passou a exigir exame criminol\u00f3gico […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3371,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[43,45,47,65,108,109,110],"class_list":["post-3370","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-stf","tag-execucao-penal","tag-advocacia-pro-bono","tag-instituto-pro-bono","tag-saida-temporaria","tag-saidinha","tag-amicus-curiae"],"acf":[],"yoast_head":"\nInstituto Pro Bono atua no STF contra restri\u00e7\u00f5es \u00e0s sa\u00eddas tempor\u00e1rias e alerta para impactos sobre mulheres e fam\u00edlias - Probono<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.probono.org.br\/en\/noticias\/instituto-pro-bono-atua-no-stf-contra-restricoes-as-saidas-temporarias-e-alerta-para-impactos-sobre-mulheres-e-familias\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Instituto Pro Bono atua no STF contra restri\u00e7\u00f5es \u00e0s sa\u00eddas tempor\u00e1rias e alerta para impactos sobre mulheres e fam\u00edlias - Probono\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Instituto Pro Bono (IPB) protocolou, no final de 2025, pedidos de ingresso como amicus curiae em duas a\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutem as restri\u00e7\u00f5es \u00e0s sa\u00eddas tempor\u00e1rias impostas pela Lei n\u00ba 14.843\/2024. A norma limitou o direito \u00e0s chamadas \u201csaidinhas\u00e2\u20ac\u009d no regime semiaberto e passou a exigir exame criminol\u00f3gico […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.probono.org.br\/en\/noticias\/instituto-pro-bono-atua-no-stf-contra-restricoes-as-saidas-temporarias-e-alerta-para-impactos-sobre-mulheres-e-familias\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Probono\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-03-19T20:26:10+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-03-19T20:27:17+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.probono.org.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/marco-2026-saidinha-tremembe-site-8233.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1333\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"probono\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"probono\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.probono.org.br\\\/noticias\\\/instituto-pro-bono-atua-no-stf-contra-restricoes-as-saidas-temporarias-e-alerta-para-impactos-sobre-mulheres-e-familias\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.probono.org.br\\\/noticias\\\/instituto-pro-bono-atua-no-stf-contra-restricoes-as-saidas-temporarias-e-alerta-para-impactos-sobre-mulheres-e-familias\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"probono\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.probono.org.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1aa02430278b5ebb04086c422b1fe651\"},\"headline\":\"Instituto Pro Bono atua no STF contra restri\u00e7\u00f5es \u00e0s sa\u00eddas tempor\u00e1rias e alerta para impactos sobre mulheres e fam\u00edlias\",\"datePublished\":\"2026-03-19T20:26:10+00:00\",\"dateModified\":\"2026-03-19T20:27:17+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.probono.org.br\\\/noticias\\\/instituto-pro-bono-atua-no-stf-contra-restricoes-as-saidas-temporarias-e-alerta-para-impactos-sobre-mulheres-e-familias\\\/\"},\"wordCount\":811,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.probono.org.br\\\/noticias\\\/instituto-pro-bono-atua-no-stf-contra-restricoes-as-saidas-temporarias-e-alerta-para-impactos-sobre-mulheres-e-familias\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.probono.org.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/03\\\/marco-2026-saidinha-tremembe-site-8233.jpg\",\"keywords\":[\"stf\",\"execu\u00e7\u00e3o penal\",\"advocacia pro bono\",\"instituto pro bono\",\"sa\u00edda tempor\u00e1ria\",\"saidinha\",\"amicus curiae\"],\"articleSection\":[\"Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.probono.org.br\\\/noticias\\\/instituto-pro-bono-atua-no-stf-contra-restricoes-as-saidas-temporarias-e-alerta-para-impactos-sobre-mulheres-e-familias\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.probono.org.br\\\/noticias\\\/instituto-pro-bono-atua-no-stf-contra-restricoes-as-saidas-temporarias-e-alerta-para-impactos-sobre-mulheres-e-familias\\\/\",\"name\":\"Instituto Pro Bono atua no STF contra restri\u00e7\u00f5es \u00e0s sa\u00eddas tempor\u00e1rias e alerta para impactos sobre mulheres e fam\u00edlias - Probono\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.probono.org.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.probono.org.br\\\/noticias\\\/instituto-pro-bono-atua-no-stf-contra-restricoes-as-saidas-temporarias-e-alerta-para-impactos-sobre-mulheres-e-familias\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.probono.org.br\\\/noticias\\\/instituto-pro-bono-atua-no-stf-contra-restricoes-as-saidas-temporarias-e-alerta-para-impactos-sobre-mulheres-e-familias\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.probono.org.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/03\\\/marco-2026-saidinha-tremembe-site-8233.jpg\",\"datePublished\":\"2026-03-19T20:26:10+00:00\",\"dateModified\":\"2026-03-19T20:27:17+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.probono.org.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1aa02430278b5ebb04086c422b1fe651\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.probono.org.br\\\/noticias\\\/instituto-pro-bono-atua-no-stf-contra-restricoes-as-saidas-temporarias-e-alerta-para-impactos-sobre-mulheres-e-familias\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.probono.org.br\\\/noticias\\\/instituto-pro-bono-atua-no-stf-contra-restricoes-as-saidas-temporarias-e-alerta-para-impactos-sobre-mulheres-e-familias\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.probono.org.br\\\/noticias\\\/instituto-pro-bono-atua-no-stf-contra-restricoes-as-saidas-temporarias-e-alerta-para-impactos-sobre-mulheres-e-familias\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.probono.org.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/03\\\/marco-2026-saidinha-tremembe-site-8233.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.probono.org.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/03\\\/marco-2026-saidinha-tremembe-site-8233.jpg\",\"width\":2000,\"height\":1333},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.probono.org.br\\\/noticias\\\/instituto-pro-bono-atua-no-stf-contra-restricoes-as-saidas-temporarias-e-alerta-para-impactos-sobre-mulheres-e-familias\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.probono.org.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Instituto Pro Bono atua no STF contra restri\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es \u00c3\u00a0s sa\u00c3\u00addas tempor\u00c3\u00a1rias e alerta para impactos sobre mulheres e fam\u00c3\u00adlias\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.probono.org.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.probono.org.br\\\/\",\"name\":\"Probono\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.probono.org.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.probono.org.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1aa02430278b5ebb04086c422b1fe651\",\"name\":\"probono\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/50bf768e25bc5ad731d4d299936fdb42238208212431c2173d2d5b90cca9c2e6?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/50bf768e25bc5ad731d4d299936fdb42238208212431c2173d2d5b90cca9c2e6?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/50bf768e25bc5ad731d4d299936fdb42238208212431c2173d2d5b90cca9c2e6?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"probono\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/localhost\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/www.probono.org.br\\\/en\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Instituto Pro Bono atua no STF contra restri\u00e7\u00f5es \u00e0s sa\u00eddas tempor\u00e1rias e alerta para impactos sobre mulheres e fam\u00edlias - Probono","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.probono.org.br\/en\/noticias\/instituto-pro-bono-atua-no-stf-contra-restricoes-as-saidas-temporarias-e-alerta-para-impactos-sobre-mulheres-e-familias\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Instituto Pro Bono atua no STF contra restri\u00e7\u00f5es \u00e0s sa\u00eddas tempor\u00e1rias e alerta para impactos sobre mulheres e fam\u00edlias - Probono","og_description":"O Instituto Pro Bono (IPB) protocolou, no final de 2025, pedidos de ingresso como amicus curiae em duas a\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutem as restri\u00e7\u00f5es \u00e0s sa\u00eddas tempor\u00e1rias impostas pela Lei n\u00ba 14.843\/2024. A norma limitou o direito \u00e0s chamadas \u201csaidinhas\u00e2\u20ac\u009d no regime semiaberto e passou a exigir exame criminol\u00f3gico […]","og_url":"https:\/\/www.probono.org.br\/en\/noticias\/instituto-pro-bono-atua-no-stf-contra-restricoes-as-saidas-temporarias-e-alerta-para-impactos-sobre-mulheres-e-familias\/","og_site_name":"Probono","article_published_time":"2026-03-19T20:26:10+00:00","article_modified_time":"2026-03-19T20:27:17+00:00","og_image":[{"width":2000,"height":1333,"url":"https:\/\/www.probono.org.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/marco-2026-saidinha-tremembe-site-8233.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"probono","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"probono","Est. reading time":"4 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.probono.org.br\/noticias\/instituto-pro-bono-atua-no-stf-contra-restricoes-as-saidas-temporarias-e-alerta-para-impactos-sobre-mulheres-e-familias\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.probono.org.br\/noticias\/instituto-pro-bono-atua-no-stf-contra-restricoes-as-saidas-temporarias-e-alerta-para-impactos-sobre-mulheres-e-familias\/"},"author":{"name":"probono","@id":"https:\/\/www.probono.org.br\/#\/schema\/person\/1aa02430278b5ebb04086c422b1fe651"},"headline":"Instituto Pro Bono atua no STF contra restri\u00e7\u00f5es \u00e0s sa\u00eddas tempor\u00e1rias e alerta para impactos sobre mulheres e fam\u00edlias","datePublished":"2026-03-19T20:26:10+00:00","dateModified":"2026-03-19T20:27:17+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.probono.org.br\/noticias\/instituto-pro-bono-atua-no-stf-contra-restricoes-as-saidas-temporarias-e-alerta-para-impactos-sobre-mulheres-e-familias\/"},"wordCount":811,"image":{"@id":"https:\/\/www.probono.org.br\/noticias\/instituto-pro-bono-atua-no-stf-contra-restricoes-as-saidas-temporarias-e-alerta-para-impactos-sobre-mulheres-e-familias\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.probono.org.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/marco-2026-saidinha-tremembe-site-8233.jpg","keywords":["stf","execu\u00e7\u00e3o penal","advocacia pro bono","instituto pro bono","sa\u00edda tempor\u00e1ria","saidinha","amicus curiae"],"articleSection":["Not\u00edcias"],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.probono.org.br\/noticias\/instituto-pro-bono-atua-no-stf-contra-restricoes-as-saidas-temporarias-e-alerta-para-impactos-sobre-mulheres-e-familias\/","url":"https:\/\/www.probono.org.br\/noticias\/instituto-pro-bono-atua-no-stf-contra-restricoes-as-saidas-temporarias-e-alerta-para-impactos-sobre-mulheres-e-familias\/","name":"Instituto Pro Bono atua no STF contra restri\u00e7\u00f5es \u00e0s sa\u00eddas tempor\u00e1rias e alerta para impactos sobre mulheres e fam\u00edlias - Probono","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.probono.org.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.probono.org.br\/noticias\/instituto-pro-bono-atua-no-stf-contra-restricoes-as-saidas-temporarias-e-alerta-para-impactos-sobre-mulheres-e-familias\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.probono.org.br\/noticias\/instituto-pro-bono-atua-no-stf-contra-restricoes-as-saidas-temporarias-e-alerta-para-impactos-sobre-mulheres-e-familias\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.probono.org.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/marco-2026-saidinha-tremembe-site-8233.jpg","datePublished":"2026-03-19T20:26:10+00:00","dateModified":"2026-03-19T20:27:17+00:00","author":{"@id":"https:\/\/www.probono.org.br\/#\/schema\/person\/1aa02430278b5ebb04086c422b1fe651"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.probono.org.br\/noticias\/instituto-pro-bono-atua-no-stf-contra-restricoes-as-saidas-temporarias-e-alerta-para-impactos-sobre-mulheres-e-familias\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.probono.org.br\/noticias\/instituto-pro-bono-atua-no-stf-contra-restricoes-as-saidas-temporarias-e-alerta-para-impactos-sobre-mulheres-e-familias\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.probono.org.br\/noticias\/instituto-pro-bono-atua-no-stf-contra-restricoes-as-saidas-temporarias-e-alerta-para-impactos-sobre-mulheres-e-familias\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.probono.org.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/marco-2026-saidinha-tremembe-site-8233.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.probono.org.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/marco-2026-saidinha-tremembe-site-8233.jpg","width":2000,"height":1333},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.probono.org.br\/noticias\/instituto-pro-bono-atua-no-stf-contra-restricoes-as-saidas-temporarias-e-alerta-para-impactos-sobre-mulheres-e-familias\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.probono.org.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Instituto Pro Bono atua no STF contra restri\u00c3\u00a7\u00c3\u00b5es \u00c3\u00a0s sa\u00c3\u00addas tempor\u00c3\u00a1rias e alerta para impactos sobre mulheres e fam\u00c3\u00adlias"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.probono.org.br\/#website","url":"https:\/\/www.probono.org.br\/","name":"Probono","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.probono.org.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.probono.org.br\/#\/schema\/person\/1aa02430278b5ebb04086c422b1fe651","name":"probono","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/50bf768e25bc5ad731d4d299936fdb42238208212431c2173d2d5b90cca9c2e6?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/50bf768e25bc5ad731d4d299936fdb42238208212431c2173d2d5b90cca9c2e6?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/50bf768e25bc5ad731d4d299936fdb42238208212431c2173d2d5b90cca9c2e6?s=96&d=mm&r=g","caption":"probono"},"sameAs":["https:\/\/localhost"],"url":"https:\/\/www.probono.org.br\/en"}]}},"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.probono.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3370","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.probono.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.probono.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.probono.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.probono.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3370"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.probono.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3370\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3375,"href":"https:\/\/www.probono.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3370\/revisions\/3375"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.probono.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3371"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.probono.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3370"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.probono.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3370"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.probono.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3370"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}