{"id":3347,"date":"2026-02-05T20:30:24","date_gmt":"2026-02-05T23:30:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.probono.org.br\/?p=3347"},"modified":"2026-02-05T20:30:24","modified_gmt":"2026-02-05T23:30:24","slug":"pena-de-multa-e-hipossuficiencia-estudo-aponta-divergencias-na-aplicacao-pelos-tjs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.probono.org.br\/en\/noticias\/pena-de-multa-e-hipossuficiencia-estudo-aponta-divergencias-na-aplicacao-pelos-tjs\/","title":{"rendered":"Pena de multa e hipossufici\u00eancia: estudo aponta diverg\u00eancias na aplica\u00e7\u00e3o pelos TJs"},"content":{"rendered":"

Estudo in\u00e9dito analisou 197 recursos em todos os Tribunais de Justi\u00e7a estaduais e aponta a necessidade de crit\u00e9rios claros para reconhecer hipossufici\u00eancia financeira de egressos do sistema prisional<\/em><\/h3>\n

Para uma parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria brasileira, o fim da pena privativa de liberdade n\u00e3o significa o retorno \u00e0 plena cidadania. O obst\u00e1culo, muitas vezes invis\u00edvel, atende pelo nome de pena de multa<\/strong>.<\/p>\n

Considerada d\u00edvida de valor, a multa penal, quando n\u00e3o quitada, impede o fim do cumprimento da pena. Na pr\u00e1tica, a liberdade n\u00e3o \u00e9 plenamente restabelecida sem o pagamento da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, o que pode impedir a regulariza\u00e7\u00e3o de documentos, como t\u00edtulo de eleitor e CPF, a abertura de contas banc\u00e1rias, a formaliza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos de trabalho, o acesso a benef\u00edcios sociais, a obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e at\u00e9 a abertura de empresas. O n\u00e3o pagamento tamb\u00e9m pode dificultar a reabilita\u00e7\u00e3o criminal, mantendo antecedentes vis\u00edveis por mais tempo e agravando a exclus\u00e3o do mercado de trabalho formal.<\/p>\n

Os valores a serem pagos s\u00e3o definidos em dias-multa no momento da senten\u00e7a. No caso do tr\u00e1fico de drogas \u2014 crime que mais encarcera mulheres no Brasil \u2014 o valor inicial pode girar em torno de R$ 23 mil, podendo ultrapassar R$ 10 milh\u00f5es. Para o crime de recepta\u00e7\u00e3o, os valores partem de aproximadamente R$ 420 e tamb\u00e9m podem alcan\u00e7ar cifras milion\u00e1rias, considerando o sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente em 2025.<\/p>\n

Esses valores, contudo, frequentemente ignoram o perfil socioecon\u00f4mico da popula\u00e7\u00e3o prisional e das pessoas egressas do sistema carcer\u00e1rio \u2014 majoritariamente em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, com dificuldade de acesso a trabalho, renda, direitos e documenta\u00e7\u00e3o. Dados do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Penais (Sisdepen) indicam que a popula\u00e7\u00e3o prisional brasileira \u00e9 composta majoritariamente por homens (94%), jovens, pessoas negras (69%) e indiv\u00edduos com baixo n\u00edvel de escolaridade, provenientes de camadas socioecon\u00f4micas desfavorecidas.<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, o Instituto Pro Bono<\/strong>, em parceria com o Departamento de Pesquisas do IBCCRIM<\/strong>, lan\u00e7ou o relat\u00f3rio \u201cRecomenda\u00e7\u00f5es para o reconhecimento da hipossufici\u00eancia em casos de pena de multa\u00e2\u20ac\u009d<\/strong><\/a>. A pesquisa mapeou o entendimento dos Tribunais de Justi\u00e7a de todo o pa\u00eds para verificar como o Judici\u00e1rio tem aplicado a revis\u00e3o do Tema 931 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que passou a admitir a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de pessoas condenadas em situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia mesmo sem o pagamento da multa.<\/p>\n

O relat\u00f3rio tamb\u00e9m analisa a evolu\u00e7\u00e3o normativa e jurisprudencial da pena de multa no Brasil, examinando as sucessivas revis\u00f5es do Tema 931<\/strong> pelo STJ \u2014 especialmente ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 13.964\/2019 (Lei Anticrime) \u2014 e os debates travados no Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs n\u00ba 3.150\/DF e n\u00ba 7.032\/DF, que trataram da natureza jur\u00eddica, da exigibilidade e dos limites da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/p>\n

Hoje, STF e STJ convergem em um ponto central: o n\u00e3o pagamento da pena de multa, quando demonstrada a hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, n\u00e3o pode impedir a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. A controv\u00e9rsia, contudo, deslocou-se para a aplica\u00e7\u00e3o concreta desse entendimento. A aus\u00eancia de crit\u00e9rios objetivos para o reconhecimento da hipossufici\u00eancia tem produzido decis\u00f5es divergentes nos tribunais estaduais, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e impactos diretos na reintegra\u00e7\u00e3o social de pessoas egressas do sistema prisional.<\/p>\n

A an\u00e1lise concluiu que h\u00e1 no Brasil um cen\u00e1rio de sobreposi\u00e7\u00e3o de entendimentos, que impacta diretamente a forma como a pena de multa vem sendo executada no pa\u00eds.<\/p>\n

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Metodologia e abrang\u00eancia da pesquisa<\/strong><\/h3>\n

O estudo analisou 197 recursos julgados entre janeiro e julho de 2025,<\/strong> abrangendo todos os Tribunais de Justi\u00e7a estaduais<\/strong>. Al\u00e9m da an\u00e1lise jurisprudencial, a equipe encaminhou 27 pedidos via Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) aos tribunais, com o objetivo de diagnosticar a exist\u00eancia de dados estruturados sobre a cobran\u00e7a e a arrecada\u00e7\u00e3o da pena de multa.<\/p>\n

Os resultados evidenciaram uma lacuna significativa de informa\u00e7\u00f5es: a maioria dos tribunais n\u00e3o disp\u00f5e de sistemas centralizados capazes de indicar quantos processos de execu\u00e7\u00e3o de multa s\u00e3o instaurados, quais valores s\u00e3o cobrados e quanto efetivamente \u00e9 arrecadado.<\/p>\n

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Diverg\u00eancia jurisprudencial nos estados<\/strong><\/h3>\n

A pesquisa identificou que a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 931 do STJ varia substancialmente entre os tribunais estaduais, sobretudo quanto aos crit\u00e9rios adotados para o reconhecimento da hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica \u2014 justamente o ponto que hoje concentra as principais controv\u00e9rsias ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o do entendimento nos tribunais superiores.<\/p>\n

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Tribunais com entendimentos favor\u00e1veis ao reconhecimento da hipossufici\u00eancia<\/strong><\/h3>\n

No Distrito Federal<\/strong>, foram identificadas decis\u00f5es que deferiram a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade com base em elementos como declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, idade avan\u00e7ada e comorbidades. Tamb\u00e9m se observou a presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia quando o condenado \u00e9 assistido pela Defensoria P\u00fablica, al\u00e9m da considera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es prestadas durante a instru\u00e7\u00e3o processual \u2014 inclusive em casos de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/p>\n

Em Goi\u00e1s,<\/strong> o levantamento apontou entendimento amplamente consolidado no sentido do reconhecimento da hipossufici\u00eancia. Em apenas um caso n\u00e3o foi mantida ou reconhecida a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. O tribunal parte da premissa de que a hipossufici\u00eancia \u00e9 presumida para egressos do sistema prisional, considerando que o longo per\u00edodo de priva\u00e7\u00e3o de liberdade indica, por si s\u00f3, vulnerabilidade econ\u00f4mica. As decis\u00f5es tamb\u00e9m reconhecem a presun\u00e7\u00e3o de veracidade da autodeclara\u00e7\u00e3o de pobreza, realizam an\u00e1lise contextual da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e aplicam o Tema 931 inclusive para fins de progress\u00e3o de regime sem pagamento da multa, em alinhamento com precedentes do STJ. A assist\u00eancia pela Defensoria P\u00fablica \u00e9 tratada como elemento relevante para a presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia.<\/p>\n

No Mato Grosso do Sul<\/strong>, prevalece o entendimento de que a hipossufici\u00eancia \u00e9 presumida quando o condenado \u00e9 assistido pela Defensoria P\u00fablica, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico demonstrar eventual capacidade financeira. A pesquisa tamb\u00e9m identificou decis\u00f5es que afastam a presun\u00e7\u00e3o de capacidade econ\u00f4mica mesmo quando h\u00e1 empresa individual registrada, desde que o capital social seja reduzido.<\/p>\n

Em Roraima<\/strong>, as decis\u00f5es analisadas indicam que a declara\u00e7\u00e3o do apenado, somada \u00e0 assist\u00eancia da Defensoria P\u00fablica, \u00e9 suficiente para presumir hipossufici\u00eancia, cabendo ao Estado produzir prova em sentido contr\u00e1rio, conforme a orienta\u00e7\u00e3o mais recente do Tema 931. O tribunal tamb\u00e9m registra que a Defensoria P\u00fablica realiza avalia\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica pr\u00f3pria de seus assistidos.<\/p>\n

Em Minas Gerais<\/strong>, dos 19 casos analisados, apenas um n\u00e3o reconheceu a hipossufici\u00eancia. Nos demais \u2014 incluindo recursos interpostos tanto pela Defensoria P\u00fablica quanto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2014 prevaleceu o entendimento de que a assist\u00eancia pela Defensoria presume hipossufici\u00eancia, cabendo ao MP demonstrar eventual capacidade financeira. Esse entendimento tamb\u00e9m foi estendido aos defensores dativos.<\/p>\n

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Tribunais com entendimento restritivo quanto \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da pena de multa<\/strong><\/h3>\n

Em S\u00e3o Paulo<\/strong>, a pesquisa analisou 100 processos por amostragem, em um universo que inclui mais de 350 Agravos em Execu\u00e7\u00e3o Penal discutindo a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 931 apenas no m\u00eas de julho de 2025.<\/p>\n

Dos 100 recursos analisados, 70 tratavam da possibilidade de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade enquanto ainda pendente o cumprimento da pena privativa de liberdade \u2014 pedidos indeferidos em todos os casos. Entre os 12 recursos interpostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, nove resultaram no afastamento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. Dos 88 recursos defensivos, apenas tr\u00eas foram efetivamente analisados. Ao final, apenas seis dos 100 casos resultaram no reconhecimento ou manuten\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia, com consequente extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n

Outro dado considerado preocupante refere-se a decis\u00f5es que consideram valores irris\u00f3rios \u2014 como R$ 101,13 localizados em conta banc\u00e1ria \u2014 como indicativo suficiente de capacidade financeira para o pagamento de multas que alcan\u00e7am dezenas de milhares de reais.<\/p>\n

Em Rond\u00f4nia<\/strong>, n\u00e3o foi identificado nenhum caso de reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. Em uma das decis\u00f5es, o indeferimento foi fundamentado na pend\u00eancia de cumprimento de pena privativa de liberdade. O tribunal considerou insuficiente, por si s\u00f3, o fato de o condenado ser assistido pela Defensoria P\u00fablica para comprovar hipossufici\u00eancia, com base em precedente do STJ anterior \u00e0 revis\u00e3o do Tema 931. Tamb\u00e9m foi identificado o entendimento de que a san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria possui car\u00e1ter obrigat\u00f3rio e que a hipossufici\u00eancia poderia ser condi\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria, pass\u00edvel de altera\u00e7\u00e3o futura, admitindo-se inclusive o reconhecimento da vulnerabilidade econ\u00f4mica sem afastamento da multa.<\/p>\n

No Paran\u00e1<\/strong>, todos os casos analisados resultaram no indeferimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. Em tr\u00eas deles, a decis\u00e3o foi fundamentada no n\u00e3o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Em outro caso, embora citado o Tema 931, o tribunal entendeu que o afastamento da pena de multa violaria o princ\u00edpio da legalidade, sustentando que a san\u00e7\u00e3o foi fixada proporcionalmente \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do apenado. Tamb\u00e9m se observou a exig\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o concreta da hipossufici\u00eancia, com refer\u00eancia \u00e0 ADI n\u00ba 7.032\/DF, al\u00e9m de decis\u00f5es que afastaram a extin\u00e7\u00e3o da multa em raz\u00e3o da natureza do delito \u2014 como em casos envolvendo organiza\u00e7\u00e3o criminosa e corrup\u00e7\u00e3o \u2014 reputando razo\u00e1vel a persist\u00eancia em tentativas de bloqueio de valores.<\/p>\n

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Recomenda\u00e7\u00f5es do estudo<\/h3>\n

Alinhado aos par\u00e2metros do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e ao Plano Pena Justa<\/strong>, o relat\u00f3rio apresenta 19 recomenda\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia e \u00e0 garantia da dignidade humana. Entre os principais pontos, destacam-se:<\/p>\n