O Instituto Pro Bono vem demonstrar enorme preocupa\u00e7\u00e3o com o assim chamado \u201cprojeto anticrime\u00e2\u20ac\u009d proposto pelo ministro S\u00e9rgio Moro, que n\u00e3o apenas cont\u00e9m diversas medidas inconstitucionais, como, na pr\u00e1tica, representa a consolida\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de encarceramento em massa.<\/p>\n
Dentre os muitos pontos equivocados, destacamos as chamadas \u201cmedidas para dificultar a soltura de criminosos habituais\u2019\u2019, que prop\u00f5em a altera\u00e7\u00e3o do art. 310 do C\u00f3digo de Processo Penal, determinando que, \u201cem caso de agente reincidente o juiz dever\u00e1 denegar a liberdade provis\u00f3ria com ou sem cautelares\u2019\u2019. Esse dispositivo acaba por enfraquecer o efetivo controle judicial das audi\u00eancias de cust\u00f3dia, contrariando os princ\u00edpios constitucionais de presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, individualiza\u00e7\u00e3o da pena e aplica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva como exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outra medida que amea\u00e7a o amplo direito de defesa \u00e9 o \u201cplea bargain\u00e2\u20ac\u009d, procedimento que prop\u00f5e a \u201cnegocia\u00e7\u00e3o\u00e2\u20ac\u009d da poss\u00edvel pena do acusado, muitas vezes sem o amparo de um advogado e sem a possibilidade de conhecer seus direitos \u2013 medida extremamente criticada nos pa\u00edses em que existe. J\u00e1 a proposta de intensifica\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias por videoconfer\u00eancia impede a verifica\u00e7\u00e3o de ilegalidades, como agress\u00f5es policiais e tortura.<\/p>\n
Por fim, o pacote ainda prop\u00f5e o perd\u00e3o ao policial que executar suspeitos, em caso de \u201cmedo, surpresa ou emo\u00e7\u00e3o\u00e2\u20ac\u009d \u2013 dispositivo que, na pr\u00e1tica, significa um livre arb\u00edtrio para a execu\u00e7\u00e3o de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n
O Instituto Pro Bono jamais compactuar\u00e1 com atos criminosos e desrespeito \u00e0 cidadania, por\u00e9m acredita na preval\u00eancia dos direitos humanos como forma de uma efetiva democracia.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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