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Mulher acusada por furto de alimentos tem liberdade garantida após habeas corpus apresentado pelo Instituto Pro Bono

21.07.2017

A ação faz parte do projeto de Audiência de Custódia realizado em Itapecerica da Serra por advogadas e advogados pro bono

Em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a prisão preventiva de mulher acusada de furtar produtos de higiene, alimentícios, bebidas e calçados foi revogada. A prisão da acusada tinha efeitos não só em sua vida, mas também de seus cinco filhos, sendo quatro deles menores de 12 anos, todos dependentes de seus cuidados. Na decisão que concedeu a liminar, o Tribunal de Justiça entendeu que não era cabível a manutenção da prisão por tratar-se paciente primária que acusada de furto simples, cuja pena máxima não ultrapassa 04 anos (art. 313, I, do Código de Processo Penal).

 

Desde dezembro de 2016, o Instituto Pro Bono desenvolve projeto juntamente com advogadas e advogados pro bono, realizando a defesa de pessoas presas em flagrantes nas Audiências de Custódia na comarca de Itapecerica da Serra. 

Amicus Pro Bono

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