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Defensoria de SP e Instituto Pro Bono entram com ação pública denunciando falta de alimentação para encarcerados em deslocamento

18.06.2018

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Instituto Pro Bono entram com ação civil pública no Tribunal de Justiça devido à falta de fornecimento de alimentação adequada para pessoas presas que estão em deslocamento entre audiências.

 

Esta é a primeira ação civil pública apresentada pelo Instituto Pro Bono e é resultado de denúncias realizadas aos advogados pro bono e também os defensores/as públicas sobre a falta de fornecimento de alimentação para pessoas presas em deslocamento entre audiências. Este período envolve desde o suposto flagrante até a apresentação para audiência de custódia ou também o tempo de trânsito para audiência de instrução, debates e julgamento.

 

O Estado brasileiro é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), além de se submeter, por ato de soberania, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos. O descumprimento de parâmetros normativos de tratamento das pessoas privadas de liberdade já levou a Corte Interamericana De Direitos Humanos a responsabilizar o Estado brasileiro por violações do direito à integridade física, a exemplo do “Supercaso” que reuniu quatro medidas provisórias (Complexo Penitenciário de Pedrinhas, Complexo Penitenciário de Curado, Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e Unidade de Internação Socioeducativa) por conta do diagnóstico “de um problema estrutural de âmbito nacional do sistema penitenciário”.

 

Fome e sede das pessoas presas em “trânsito”

Todos os Fóruns interior do estado de São Paulo não fornecem alimentação para presos que aguardam audiências. Já nas unidades prisionais, segundo dados do Núcleo Especializado de Situação Carcerária (NESC), da Defensoria de SP, o jejum pode variara de 13 a 16 horas em 79,6% delas.

 

Segundo dados do Instituto Pro Bono, que atua nas audiências de custódia por meio de advogados voluntários, 114 pessoas entrevistadas não receberam nenhum tipo de alimentação no Fórum de Itapecerica da Serra entre novembro de 2017 e março de 2018. Deste total, 62,3% pessoas não receberam alimentação sequer na Delegacia de Polícia. 

 

"Não comemos nem um pão, bolacha, nada", disse um de três presos durante uma audiência. Enquanto isso, o juiz responde que "com relação à alimentação eles vão receber quando forem encaminhados ao CDP. Agora não tem como resolver. Se o sr. quiser fazer uma reclamação formal, faça por meio de habeas corpus". Além destes, há registro de reclamação de uma presa grávida que comeu apenas 3 pães passando mal e com sede.

 

Em razão dessa violação de direitos, o Instituto Pro Bono questionou em audiência de custódia a ausência de oferta de alimentação. Não obstante, não foram dados encaminhamentos a essa situação pelos juízes da comarca que se limitaram a registrar em ata a ausência de alimentação a pedido dos advogados/as ou a enviar as mídias de audiências a 4ª Vara Criminal de Itapecerica da Serra responsável pela realização das audiências da comarca de Itapecerica da Serra.

 

Do mesmo modo, apesar do Ministério Público ter instaurado Inquérito Civil (IC 75/2018), a situação permaneceu a mesma na comarca.

 

Em um dos casos, inclusive, foi respondido a uma advogada constituída que juízes fariam “vaquinha” para compra de café e pão, dependendo-se, pois, de mero assistencialismo.

 

Essa situação levou o Instituto Pro Bono a apresentar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pedido de Lei de Acesso à Informação, o qual confirmou que “não há previsão orçamentária na verba para atender despesas com alimentação em Audiência de Custódia, nem mesmo aos presos e presas que aguardam a audiência”.

 

Confira a ação pública na íntegra, clicando aqui

 

Linha do tempo 

 

2018

 

Junho

  •  Protocolo da ação civil pública
  • Manifestação do Ministério Público
  • Manifestação da Fazenda 

 

Julho

  • Réplica da manifestação da Fazenda

 

Como posso ajudar?

Se você for advogada ou advogado criminal, não deixe de perguntar ao seu cliente se recebeu alimentação e solicitar à autoridade judicial que conste nos autos essa informação e seja oferecida alimentação imediatamente. 

 

Caso você tenha notícia, seja advogado ou não, de alguma violação do direito à alimentação de pessoas presas, nos envie (custodia@institutoprobono.org.br) o caso para adicionarmos à ação civil Pública. 

 

Saiu na mídia

Confira a reportagem no blog do Fauasto Macedo sobre a atuação do Instituto Pro Bono e também sobre a ação civil pública elaborada em parceria com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

 

 

O projeto Audiência de Custódia 

O projeto de Audiências de Custódia, realizado pelo Instituto Pro Bono, acontece desde dezembro na comarca de Itapecerica da Serra, em que advogadas e advogados pro bono e estudantes de direito atuam na defesa dos direitos humanos de pessoas presas em flagrante. A atuação se dá devido a um convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

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