Quem Somos Faça parte O que fazemos Novidades Contato Imprensa Doe


Instituto Pro Bono viabiliza vitória emblemática do direito à liberdade de expressão

18.06.2018

O Instituto Pro Bono promoveu atendimento que culminou numa importante vitória do direito à liberdade de expressão. Trata-se do caso da rádio comunitária Coité Livre FM, auxiliada pela organização Artigo 19, que recebeu assistência do escritório Siqueira Castro, por intermédio do Instituto.

 

Fundada em 1998 numa comunidade carente e sem estrutura do sertão baiano, a rádio prestava serviço de interesse público com programas de acolhimento religioso e assistência a dependentes químicos, criados por crianças, jovens, professores e agricultores familiares. Há 19 anos aguardando o Ministério das Comunicações analisar seu pedido de regularização, acabou sofrendo fechamento, apreensão dos equipamentos e ações penais contra seus representantes, resultando na condenação a dois anos de prisão de um deles, em 2015. Uma medida absurda, uma vez que se embasa em lei prevista para coibir a interferência de sinal em outras transmissões, o que não é o caso. Além disso, as ações são fruto da própria ineficiência do Estado: criminalizar a liberdade de expressão é uma violação aos direitos humanos reconhecidos pela Constituição Federal e por tratados internacionais. O caso chegou à Artigo 19, organização com a missão de defender a liberdade de expressão e acesso à informação. Dada a sua complexidade, a organização procurou o Instituto Pro Bono, que mobilizou o escritório Siqueira Castro para auxiliá-la na atuação em tribunais superiores. Foram apresentados recursos ao TRF-1, que reconheceu a prescrição e arquivou o processo.

 

Para João Daniel Rassi, advogado e sócio do Siqueira Castro, a conquista foi importante para “estabelecer uma interpretação constitucional no sentido de que só devem ser coibidas como crime condutas que concretamente atingem ou ofendem bens jurídicos relevantes”. Para ele, considerando a função de esclarecimentos públicos da rádio e a alta probabilidade de que a condenação fosse mantida, a vitória é emblemática e deve ser comemorada. 

 

Para Camila Marques, advogada do centro de referência legal da Artigo 19, a história da rádio “se assemelha a de muitas outras” e “evidencia todo um quadro de ausência de políticas públicas voltadas para este setor”, além de uma situação de fiscalizações abusivas, abandono e discriminação por parte do poder público, que criminaliza iniciativas de interesse comunitário, como a Coité, um “verdadeiro instrumento de cidadania”. Para ela, considerando os danos psicossociais que uma condenação criminal provoca em uma pessoa, sobretudo em uma pequena comunidade, o resultado foi de extrema importância também em seu aspecto singular.

 

O Instituto Pro Bono segue trabalhando para que a justiça alcance cada vez mais organizações, comunidades e pessoas como a Artigo 19 e a comunidade de Coité.

 

Saiba mais sobre o caso no site da Artigo 19

Amicus Pro Bono

AURUM

ARGENTUM

CUPRUM

Parceiros