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STJ concede liminar em habeas corpus elaborado por advogada pro bono

05.12.2017

Para o ministro do STJ Nefi Cordeiro, não houve fundamentação jurídica para a prisão preventiva em audiência de custódia

O acusado teve sua liberdade garantida após o habeas corpus n. 91.285, apresentado pela advogada pro bono Isabela Labre, do escritório Siqueira Castro Advogados. A decisão faz parte do projeto Audiências de Custódia do Instituto Pro Bono, em que advogados voluntários atuam na defesa dos direitos fundamentais de pessoas presas em flagrante na comarca de Itapecerica da Serra.

 

No caso, o STJ concedeu a liberdade provisória ao acusado de tráfico de drogas por entender que a decisão que decretou a prisão preventiva era genérica e abstrata, contrariando jurisprudência do tribunal sobre a necessidade de motivação concreta para decretação da prisão processual. Além disso, a advogada também argumentou sobre a ilegalidade da prisão, por ter sido feita pela Guarda Civil Metropolitana, que não possui autorização para realizar prisões investigativas assim como pelo fato do acusado ser usuário de drogas. 

 

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