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MP/MG ajuíza Ação Civil Pública contra Conselho Federal da OAB e destaca impedimento da advocacia pro bono para pessoas físicas Para o promotor que assina a ação, a advocacia tem sua função social e ninguém pode ser proibido de atender gratuitamente

Instituto Pro Bono lançará cartilha com informações sobre como tirar documentos O lançamento acontecerá durante a Virada Sustentável em junho deste ano.

Falta de Defensores Públicos atrapalha o bom funcionamento da justiça Estudo calcula que somente 28% das comarcas existentes no País têm Defensoria Pública.

Em Nota Pública, OAB-SP minimiza impacto da falta de Defensores Públicos no Estado e ressalta o quadro de advogados dativos firmado pelo convênio A nota pública não leva em consideração a necessidade de regulamentação da prática da advocacia pro bono

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